Projeto altera regras para CNH de motoristas de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte Escolar e Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis.
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 835/17) do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) que suspende resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre requisitos necessários à habilitação nas categorias de condutores de veículos automotores no território nacional. Segundo Rogério, o órgão de trânsito assumiu competência legislativa do Congresso Nacional.
“A regulamentação proferida na resolução supracitada mostra-se excessiva e deve ser sustada por meio deste decreto legislativo”, defendeu Rogério.
PUBLICIDADE_____________________________________________________________________________________
Use a TABELA SHOPTRANS para pesquisar o preço de implementos rodoviários seminovos - CLIQUE AQUI.
_________________________________________________________________________________________________
A resolução estabelece que para poder se matricular no curso para condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros e Transporte Escolar a exigência é que o candidato tenha obrigatoriamente habilitação na Categoria “D”. Antes, o candidato habilitado na categoria “E” também poderia fazer o curso.
Já para o Curso de Condutores de Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis a exigência é estar habilitado nas categorias “C”, “D” ou “E”. Antes, a resolução previa apenas estar habilitado na categoria “C” ou “E”, o que excluía a “D”.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, segue para análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Leia também:
- Carteira de motorista digital em todo Brasil está atrasada e tem novo prazo para implementação.
- Reajustes do diesel: IPTC divulga pesquisa sobre aumento de custos no frete.
- ANTT marca audiências públicas sobre licenças para transportadores estrangeiros.
- Veículos fabricados a partir de 2020 terão de passar por teste de colisão lateral.
- Brasil é o país que mais realiza mistura na gasolina, mostra estudo.
Comentários