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Principal / Notícias / Habilitação de condutores das categorias "D" e "E": Projeto na Câmara altera requisitos atuais. 30/01/2018 Habilitação de condutores das categorias "D" e "E": Projeto na Câmara altera requisitos atuais.  

Projeto altera regras para CNH de motoristas de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte Escolar e Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 835/17) do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) que suspende resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre requisitos necessários à habilitação nas categorias de condutores de veículos automotores no território nacional. Segundo Rogério, o órgão de trânsito assumiu competência legislativa do Congresso Nacional.

“A regulamentação proferida na resolução supracitada mostra-se excessiva e deve ser sustada por meio deste decreto legislativo”, defendeu Rogério.

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A resolução estabelece que para poder se matricular no curso para condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros e Transporte Escolar a exigência é que o candidato tenha obrigatoriamente habilitação na Categoria “D”. Antes, o candidato habilitado na categoria “E” também poderia fazer o curso.

Já para o Curso de Condutores de Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis a exigência é estar habilitado nas categorias “C”, “D” ou “E”. Antes, a resolução previa apenas estar habilitado na categoria “C” ou “E”, o que excluía a “D”.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, segue para análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias.

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