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Principal / Notícias / ANTT prorroga prazo de Consulta Pública sobre regra para parcelamento de débitos. 18/01/2018 ANTT prorroga prazo de Consulta Pública sobre regra para parcelamento de débitos.  

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou Aviso que prorroga o prazo da Consulta Pública nº 3/2017 que objetiva obter subsídios e informações adicionais para aprimorar a minuta de Resolução, a ser expedida pela ANTT, sobre o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, oriundos de multas aplicadas pela Agência em razão do exercício de seu poder de polícia. 

O período para envio de contribuições foi prorrogado para até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 1º de fevereiro de 2018. 

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da Consulta, estão disponíveis, no site da ANTT. Informações e esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone (61) 3410-1616.

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