Em dois editais foram publicadas no diário oficial exatamente 655.111 multas.
Infrações de trânsito cometidas por motorista em estradas federais, sob a jurisdição do DNIT, estão sendo divulgadas no Diário Oficial da União. As publicações servem para atender ao prazos legais de informar o condutor, e com isso cumprir as regras de prazos de apresentação de condutor ou de defesa. É importante que empresas transportadoras e motoristas em geral, que traferam em rodovias federais, fiquem atentos para essa prática, pois através dela, as notificações de infratores estão sendo feitas no atacado e ganhando agilidade.
A NTC&Logística sugere às empresas que acessem o site http://infracoes.dnit.gov.br/dnitcidadao/login e consultem previamente as infrações que constam em seu CNPJ. O link acima dá acesso direto à tela de consulta.
Veja abaixo os editais sobre esse tema, na íntegra:
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 060/2017
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008, 547/2015 e 619/2016.
A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação. Para identificação de Condutor/Responsável o formulário está disponível em www.dnit.gov.br e deverá ser devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia legível dos documentos exigidos, de acordo com a modalidade da infração.
Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável poderá ser apresentada no Portal de Multas (www.dnit.gov.br) ou enviada por remessa postal para SAN QD. 03, Lote "A" Edifício Núcleo dos Transportes, Sala 32.69, Brasília/DF, CEP 70.040-902; protocolizada na Sede ou em qualquer Superintendência Regional do DNIT. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser obtidas no site ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 99.364 (noventa e nove mil, trezentos e sessenta e quatro).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 061/2017
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008 e 619/2016.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação.
O Recurso poderá ser apresentado no Portal de Multas (www.dnit.gov.br) ou enviado por remessa postal para SAN QD. 03, Lote "A" Edifício Núcleo dos Transportes, Sala 32.69, Brasília/DF, CEP 70.040-902; protocolizado na Sede ou em qualquer Superintendência Regional do DNIT. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser obtidas no site ou canais de comunicação do DNIT.
Total de penalidades publicadas neste Edital: 555.747 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete).
Fonte: NTC
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