Norma simplificada facilita registro para tirar instalações de apoio ao transporte aquaviário de cargas e de passageiros da irregularidade.
A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) quer promover a regularização de centenas de pequenos terminais portuários, especialmente na Região Amazônica. São as chamadas instalações de apoio ao transporte aquaviário de cargas e de passageiros, pontos de parada de embarcações para carga e descarga ou embarque e desembarque de pessoas que funcionam com estruturas precárias e ilegalmente.
Para isso, criou regras simplificadas especialmente para esses terminais e intensificou uma campanha junto a todos os representantes do transporte aquaviário no Norte do Brasil para informar sobre os procedimentos e a importância da adequação, que deve ocorrer até novembro deste ano.
As regras estão previstas na Resolução Normativa nº 13/2016, chamada Norma de Registro, porque esses pequenos terminais obterão um registro junto à Antaq para operar na legalidade. Esse é um instrumento mais precário que os previstos na lei que trata do tema, a 12.815/2016, que estabelece que concessão, permissão e autorização para exploração desse tipo de atividade deve ocorrer por meio de outorga.
O problema, explica o diretor-geral da agência, Adalberto Tokarski, é que as exigências da legislação são muito “burocráticas” e “pesadas” para esses pequenos terminais, o que os manteve, até agora, na ilegalidade. Por isso é que foram estabelecidas normas simplificadas. “A Antaq enxergava esses pequenos terminais meio que de longe e esse pessoal ficava meio invisível, sem poder estar regular. E estando irregular, a tendência é não se estruturar. Então resolvemos fazer um registro, simplificando as exigências. A partir disso, a gente vai saber de quem é, onde está e quais as condições que tem”, explica ele.
Somente no estado do Amazonas, a estimativa é que 90% dos terminais que existem no interior do estado estejam em situação irregular. Na capital, Manaus, o índice deve chegar a 70%, segundo estimativa do Sindarma (Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas). Para o presidente da entidade, Galdino Alencar Júnior, a Norma de Registro deve dar condições para que essa realidade seja mudada, já que, segundo ele, “a maioria está na ilegalidade por não ter condições de cumprir as normas atuais”.
Tokarski reforça que a agência optou por buscar uma alternativa, em vez da interdição dos pontos irregulares, para não prejudicar quem depende do transporte aquaviário, já que, em muitos casos, não há outras alternativas. “Na Amazônia, eles estão em tudo o que é lugar e não têm estrutura. Para a navegação precisa de uma estrutura mínima. Mas aí você vai impedir? Não tem jeito, porque são milhares de pessoas que dependem disso”, pondera.
Registrar para melhorar
O objetivo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários é traçar um planejamento para que, futuramente, as instalações de apoio ao transporte aquaviário recebam a outorga para a operação. Com o registro, esses terminais poderão, por exemplo, obter financiamento para adequar a infraestrutura às exigências legais.
Segundo o presidente da Fenavega, Raimundo Holanda, a regularização “promove benefícios não só para o empresário como para o cliente”. Ele destaca que, se as instalações não estiverem legalizadas, os transportadores aquaviários, não podem realizar operações de carga e descarga ou embarque e desembarque. “Se não está legal não existe porto, existe uma beira de barranco. Pedimos que haja a regularização para que evite transtornos às embarcações”, reforça.
Para estimular os proprietários dessas instalações a efetuarem o registro, a Antaq está promovendo uma campanha educativa em parceria com a Fenavega (Fedeação Nacional das Empresas de Navegação) e com apoio da Marinha do Brasil e de outras entidades do setor.
Dois eventos já ocorreram em Belém (PA), Manaus (AM) e a agenda ainda prevê ações em Porto Velho (RO), Macapá (PA) e Santarém (PA). Também foi desenvolvida uma cartilha, com orientações claras sobre o tema.
E quem não se regularizar? “Se não houver a evolução necessária, vai ser interditado. Mas isso é para frente”, responde Tokarski, sem estabelecer um prazo de quando a Antaq poderá agir sobre os terminais que não se adequarem.
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